Pet 6839 - ACORDAO

Pet 6839 - ACORDAO

A greve foi declarada ilegal por ter sido deflagrada durante a vigência de acordo coletivo sem comprovação de seu descumprimento e sem observância dos requisitos de negociação previstos na Lei n. 7.783/1989, caracterizando abuso do direito de greve; por consequência, autorizou-se o desconto dos dias paralisados com possibilidade de compensação em caso de acordo e condenou-se o órgão sindical ao pagamento de indenização de R$ 100.000,00.

Parties
Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES; Réu: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Greve Cumulada Com Ação Cominatória De Obrigação De Fazer E Não Fazer E Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)
Outcome
Pedido procedente. Movimento paredista declarado ilegal; autorizados os descontos dos dias paralisados; condenada a entidade sindical ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00, atualizados a partir da publicação da decisão.
Legal Topics
DIREITO DE GREVE, ABUSIVIDADE, Indenização, DESCONTOS DOS DIAS PARADOS, ACORDO COLETIVO, Competência DO STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE GREVE ABUSIVIDADE Indenização DESCONTOS DOS DIAS PARADOS ACORDO COLETIVO Competência DO STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

Autor

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Greve Cumulada Com Ação Cominatória De Obrigação De Fazer E Não Fazer E Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da greve decretada durante vigência de acordo coletivo
  2. 2 Possibilidade de desconto/compensação dos dias parados decorrentes de greve de servidores públicos
  3. 3 Responsabilização civil/indenização do órgão sindical por abuso do direito de greve

Ratio Decidendi

A greve foi declarada ilegal por ter sido deflagrada durante a vigência de acordo coletivo sem comprovação de seu descumprimento e sem observância dos requisitos de negociação previstos na Lei n. 7.783/1989, caracterizando abuso do direito de greve; por consequência, autorizou-se o desconto dos dias paralisados com possibilidade de compensação em caso de acordo e condenou-se o órgão sindical ao pagamento de indenização de R$ 100.000,00.

Court Disposition

Pedido procedente. Movimento paredista declarado ilegal; autorizados os descontos dos dias paralisados; condenada a entidade sindical ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00, atualizados a partir da publicação da decisão.

Orders

  • Autorizam-se os descontos dos dias paralisados decorrentes da greve, com possibilidade de compensação em caso de acordo.
  • Condena-se o órgão sindical ao pagamento de indenização de R$ 100000.00, atualizados a partir da publicação da presente decisão.