AREsp 2573724 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base em razão da excessiva quantidade de disparos e da reprovabilidade aumentada da conduta; a dosimetria é discricionária e o pedido de reforma exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BERNARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
DISPARO DE ARMA DE FOGO, DOSIMETRIA, FATOS E PROVAS, Súmula N. 7 DO STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL DISPARO DE ARMA DE FOGO DOSIMETRIA FATOS E PROVAS Súmula N. 7 DO STJ

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Parties

BERNARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da majoração da pena-base em razão da quantidade de disparos
  2. 2 necessidade de individualização da punição quanto aos disparos atribuídos ao agravante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base em razão da excessiva quantidade de disparos e da reprovabilidade aumentada da conduta; a dosimetria é discricionária e o pedido de reforma exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.