AREsp 2732203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de maneira específica o dispositivo de lei federal objeto de suposto dissídio e não apresentou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MARTA BORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula N. 284/stf, FALTA DE COTEJO Analítico, AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula N. 284/stf FALTA DE COTEJO Analítico AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL

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Parties

MARIA MARTA BORIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RI/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de maneira específica o dispositivo de lei federal objeto de suposto dissídio e não apresentou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno