AREsp 1884547 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos federais seriam objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial e, por analogia, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Urbano Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Dissidência INTERPRETATIVA, Deficiência DE Fundamentação RECURSAL, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSO CIVIL Dissidência INTERPRETATIVA Deficiência DE Fundamentação RECURSAL Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Urbano Agroindustrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial (art. 105, III, c da CF)

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos federais seriam objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial e, por analogia, incidiu a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.