AREsp 1662828 - ACORDAO

AREsp 1662828 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 211/STJ (falta de prequestionamento sobre a matéria) e da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação e dissociação entre razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido), mantendo-se a decisão agravada e majorando os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ELEANDRO JOSE DA VEIGA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão mantida
Legal Topics
Dissolução DE SOCIEDADE, Apuração DE HAVERES, DATA BASE, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, PREQUESTIONAMENTO, Honorários DE ADVOGADO
DIREITO CIVIL Dissolução DE SOCIEDADE Apuração DE HAVERES DATA BASE Súmula 211/stj Súmula 284/stf PREQUESTIONAMENTO Honorários DE ADVOGADO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEANDRO JOSE DA VEIGA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre a data-base para apuração de haveres
  2. 2 Dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Fixação da data-base para apuração de haveres (data da manifestação de vontade do sócio retirante vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula n. 211/STJ (falta de prequestionamento sobre a matéria) e da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação e dissociação entre razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido), mantendo-se a decisão agravada e majorando os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial