HC 924380 - ACORDAO

HC 924380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a exasperação da pena-base com fundamento no montante do prejuízo ao erário e no valor desviado (R$ 200.500,00), ficando vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório, limitando-se ao controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
DOSIMETRIA, PENA BASE, Consequências DO CRIME, Motivação CONCRETA
PENAL DOSIMETRIA PENA BASE Consequências DO CRIME Motivação CONCRETA

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das consequências do crime com base no prejuízo ao erário e no valor do desvio
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a exasperação da pena-base com fundamento no montante do prejuízo ao erário e no valor desviado (R$ 200.500,00), ficando vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório, limitando-se ao controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.