HC 1012758 - DECISAO

HC 1012758 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento no art. 65, III, d, do Código Penal e no entendimento consolidado do STJ de que a atenuante se aplica mesmo em confissão qualificada, procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência e à incidência da majorante por prática do crime em estabelecimento prisional, o que reduziu e recalculou a pena, ficando definitiva em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 670 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 0036280-80.2023.8.13.0145)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, e 670 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
DOSIMETRIA DA PENA, ATENUANTE DA Confissão
PENAL HABEAS CORPUS DOSIMETRIA DA PENA ATENUANTE DA Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 0036280-80.2023.8.13.0145)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 afastamento da atenuante por ser qualificada
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento no art. 65, III, d, do Código Penal e no entendimento consolidado do STJ de que a atenuante se aplica mesmo em confissão qualificada, procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência e à incidência da majorante por prática do crime em estabelecimento prisional, o que reduziu e recalculou a pena, ficando definitiva em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 670 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, e 670 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, e 670 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.