HC 911377 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por haver constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, tendo o juiz de primeiro grau valorado negativamente antecedentes, motivos e consequências com base em elementos inerentes ao tipo penal e em condenação sem trânsito em julgado; por isso a pena foi reduzida e reajustada para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties: Paciente: Cicero de Lima Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo de Direito da comarca de Afrâ nio/PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida.
Legal Topics: DOSIMETRIA DA PENA, FURTO SIMPLES, ATENUANTE DA Confissão Espontânea, Circunstâncias JUDICIAIS

PENAL HABEAS CORPUS DOSIMETRIA DA PENA FURTO SIMPLES ATENUANTE DA Confissão Espontânea Circunstâncias JUDICIAIS

Case Brief

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Parties

Cicero de Lima Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da comarca de Afrâ nio/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências)
2 Percentual de redução aplicado pela atenuante da confissão espontânea
3 Adequação da via eleita para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

Afastar a consideração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, motivos e consequências do crime.
Fixar a reprimenda definitiva em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 10 dias-multa.