REsp 1946829 - DECISAO

REsp 1946829 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, porque o acórdão recorrido não verificou se a indenização foi paga no prazo de trinta dias contado da entrega da documentação, fato que, se comprovado, afasta a incidência da correção monetária; tal verificação exige revolvimento de provas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para verificação do cumprimento do prazo de trinta dias e, em consequência, da incidência da correção monetária.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Sucumbência, Embargos De Declaração, Prazo De 30 Dias
Seguros Direito Civil Processo Civil DPVAT Correção Monetária Sucumbência Embargos De Declaração Prazo De 30 Dias

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo realizado no prazo de 30 dias sobre a correção monetária
  3. 3 Existência de omissão apontada nos embargos de declaração quanto à verificação do prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, porque o acórdão recorrido não verificou se a indenização foi paga no prazo de trinta dias contado da entrega da documentação, fato que, se comprovado, afasta a incidência da correção monetária; tal verificação exige revolvimento de provas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para verificação do cumprimento do prazo de trinta dias e, em consequência, da incidência da correção monetária.

Orders

  • Determinar a volta dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que verifique se, no caso concreto, o prazo de trinta dias foi cumprido e, em consequência, se incide a correção monetária.