AREsp 1896306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não sendo admissível fundamento em decisões de Turmas Recursais ou da TNU e por falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLISON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Invalidez, Invalidez Parcial Permanente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

WELLISON PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de divergência com julgados de Turmas Recursais e da TNU
  3. 3 Exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não sendo admissível fundamento em decisões de Turmas Recursais ou da TNU e por falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis