REsp 1946948 - DECISAO

REsp 1946948 - DECISAO

Ocorre correção monetária desde a data do evento danoso apenas se a seguradora não pagar a indenização no prazo legal de 30 dias contados da entrega da documentação; como não se pode assegurar nos autos que o pagamento administrativo ocorreu nesse prazo, o recurso foi provido para retornar os autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desse critério.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao cumprimento do prazo de pagamento administrativo.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj, Recurso Repetitivo Resp 1.483.620/sc
Direito Civil Direito Do Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo Súmula 580/stj Recurso Repetitivo Resp 1.483.620/sc

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e seu termo inicial
  2. 2 Necessidade de retorno ao tribunal de origem quando não é possível aferir se o pagamento administrativo foi realizado no prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Ocorre correção monetária desde a data do evento danoso apenas se a seguradora não pagar a indenização no prazo legal de 30 dias contados da entrega da documentação; como não se pode assegurar nos autos que o pagamento administrativo ocorreu nesse prazo, o recurso foi provido para retornar os autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desse critério.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao cumprimento do prazo de pagamento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto ao cumprimento do prazo legal de 30 dias para pagamento administrativo