REsp 1947568 - DECISAO

REsp 1947568 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu consolidada a orientação de que a correção monetária somente é devida quando a indenização securitária não for paga no prazo legal previsto na Lei nº 6.194/1974; assim, o pagamento administrativo dentro do prazo de 30 dias afasta o direito à correção monetária sobre o valor pago.

Parties
Recorrente: MBM SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a correção monetária do valor pago administrativamente.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento, Súmula 580/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento Súmula 580/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MBM SEGURADORA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Interpretação do §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974
  3. 3 Aplicação da Súmula 580/STJ e jurisprudência do STJ sobre prazo de pagamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu consolidada a orientação de que a correção monetária somente é devida quando a indenização securitária não for paga no prazo legal previsto na Lei nº 6.194/1974; assim, o pagamento administrativo dentro do prazo de 30 dias afasta o direito à correção monetária sobre o valor pago.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a correção monetária do valor pago administrativamente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a correção monetária do valor pago administrativamente