REsp 1877194 - DECISAO

REsp 1877194 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a inadimplência do prêmio não impede o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 257), razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HÉLIO APARECIDO CAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 210/212 (e-STJ).
Legal Topics
DPVAT, Indenização, Inadimplência Do Prêmio, Súmula 257/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros DPVAT Indenização Inadimplência Do Prêmio Súmula 257/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO APARECIDO CAMANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 257 do STJ ao seguro obrigatório DPVAT
  2. 2 Possibilidade de recebimento da indenização por proprietário do veículo inadimplente
  3. 3 Incidência do CPC/2015 em recursos com decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a inadimplência do prêmio não impede o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 257), razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 210/212 (e-STJ).

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 210/212 (e-STJ).
  • Publique-se.