AREsp 1938645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, de acordo com o laudo pericial e a aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74, restou corretamente fixada a indenização em 1% do capital segurado (R$ 135,00); igualmente, a irresignação da ré quanto aos honorários periciais foi considerada desprovida de interesse por ter havido aquiescência tácita.

Parties
Agravante: MICHEL NEVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Sequela Residual, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Aplicação Do Art. 3º Da Lei Nº 6.194/74
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro DPVAT Sequela Residual Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MICHEL NEVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicação do art. 3º da Lei nº 6.194/74 em caso de sequela residual
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, de acordo com o laudo pericial e a aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74, restou corretamente fixada a indenização em 1% do capital segurado (R$ 135,00); igualmente, a irresignação da ré quanto aos honorários periciais foi considerada desprovida de interesse por ter havido aquiescência tácita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.