REsp 1892192 - DECISAO

REsp 1892192 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, ao arbitrar honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015, agiu dentro da jurisprudência do Tribunal e fora do alcance de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, não se identificando montante irrisório ou abusivo que justificasse intervenção, cabendo contudo majorar os honorários em 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
DPVAT, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Honorários Por Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil DPVAT Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Honorários Por Apreciação Equitativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 aplicação dos limites do art.85, §§2º e 3º e do §8º do CPC/2015
  3. 3 distribuição dos ônus em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, ao arbitrar honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015, agiu dentro da jurisprudência do Tribunal e fora do alcance de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, não se identificando montante irrisório ou abusivo que justificasse intervenção, cabendo contudo majorar os honorários em 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.