AREsp 1921664 - DECISAO

AREsp 1921664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria indicada (Súmula 211/STJ); alternativamente, a análise pretendida exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não houve demonstração de identidade entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
DPVAT, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 257/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros DPVAT Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 257/stj +2 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do dano moral pela recusa de recepção protocolar do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria indicada (Súmula 211/STJ); alternativamente, a análise pretendida exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, não houve demonstração de identidade entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial