AREsp 1938808 - DECISAO

AREsp 1938808 - DECISAO

O seguro DPVAT exige que o veículo automotor seja causa determinante do dano; quando o veículo está estacionado só há cobertura em hipóteses excepcionais nas quais o veículo teve participação ativa e não foi mera parte do cenário do infortúnio. No caso concreto, estando ausentes as hipóteses legais que autorizam a cobertura com o veículo estático, afasta-se o dever de indenizar, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.

Parties
Autor: IDELÇA AMPESE GARDA; Autor: GISLAINE GARDA; Autor: ARICELSO GARDA; Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório DPVAT / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Morte, Nexo Causal, Veículo Parado, Recursos Especiais
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros DPVAT Indenização Por Morte Nexo Causal Veículo Parado Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

IDELÇA AMPESE GARDA

Autor

GISLAINE GARDA

Autor

ARICELSO GARDA

Autor

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório DPVAT / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do seguro DPVAT quando o veículo está estacionado
  2. 2 Necessidade de que o veículo seja causa determinante do dano (nexo causal)
  3. 3 Qualidade de herdeiros para percepção da indenização

Ratio Decidendi

O seguro DPVAT exige que o veículo automotor seja causa determinante do dano; quando o veículo está estacionado só há cobertura em hipóteses excepcionais nas quais o veículo teve participação ativa e não foi mera parte do cenário do infortúnio. No caso concreto, estando ausentes as hipóteses legais que autorizam a cobertura com o veículo estático, afasta-se o dever de indenizar, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Julgar improcedente a demanda
  • Inversão dos ônus sucumbenciais