AREsp 1725745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a conclusão da origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária sobre o DPVAT é devida apenas quando o pagamento ultrapassa o prazo de 30 dias após o evento danoso, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 580/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito De Seguros DPVAT Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 580/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária sobre indenização do DPVAT
  2. 2 Momento a partir do qual se conta a correção monetária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a conclusão da origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a correção monetária sobre o DPVAT é devida apenas quando o pagamento ultrapassa o prazo de 30 dias após o evento danoso, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.