AREsp 1968014 - DECISAO

AREsp 1968014 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil DPVAT Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 consequência da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários e aviso sobre penalidades processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/15).