REsp 1859942 - DECISAO

REsp 1859942 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568 do STJ, o Tribunal concluiu que afasta-se a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT quando aplicável o entendimento de que a correção não é devida nas hipóteses em que o pagamento administrativo ocorreu dentro do prazo legal, dando provimento ao recurso especial para afastar a correção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária.
Legal Topics
DPVAT, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil DPVAT Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atualização/correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso
  2. 2 Interpretação do §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974 e seu alcance em caso de pagamento administrativo no prazo de 30 dias
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (580, 568, 83) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568 do STJ, o Tribunal concluiu que afasta-se a incidência de correção monetária sobre a indenização do DPVAT quando aplicável o entendimento de que a correção não é devida nas hipóteses em que o pagamento administrativo ocorreu dentro do prazo legal, dando provimento ao recurso especial para afastar a correção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.