REsp 1490668 - DECISAO

REsp 1490668 - DECISAO

Houve pagamento integral do débito e sentença de extinção do processo proferida pelo juízo de origem com fundamento no art. 924, II, do CPC, confirmada após contraditório, o que configurou perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
DPVAT, Legitimidade Para Pleitear Indenização, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Extinção Do Processo Por Pagamento (art. 924, II, Cpc)
Seguros Processual Civil Direito Civil DPVAT Legitimidade Para Pleitear Indenização Perda Superveniente Do Interesse Recursal Extinção Do Processo Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial por pagamento integral e sentença de extinção
  2. 2 Legitimidade para pleitear indenização do seguro DPVAT (disputa entre genitora e companheira)
  3. 3 Aplicação do art. 924, II, do CPC e preclusão quanto à impugnação

Ratio Decidendi

Houve pagamento integral do débito e sentença de extinção do processo proferida pelo juízo de origem com fundamento no art. 924, II, do CPC, confirmada após contraditório, o que configurou perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.