AREsp 1900671 - DECISAO

AREsp 1900671 - DECISAO

Aplicar a Lei nº 6.194/1974 e a Tabela Administrativa da SUSEP (Circular nº 29/1991) ao sinistro ocorrido em 21/01/2001, de modo que a indenização é calculada com base no salário-mínimo vigente na data do evento (R$151,00) multiplicado por 40, resultando em R$6.040,00, e considerando que a seguradora comprovou pagamento administrativo de R$6.754,01 não há diferença complementar a ser paga; assim, nega-se provimento ao agravo, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR FELIPE GONTIJO SANTOS e outros; Recorrida: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Invalidez Permanente, Tempus Regit Actum, Cálculo Com Base No Salário Mínimo, Atualização Monetária, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil DPVAT Indenização Por Invalidez Permanente Tempus Regit Actum Cálculo Com Base No Salário Mínimo Atualização Monetária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE GONTIJO SANTOS e outros

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do sinistro ou na data da liquidação/pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.194/1974 e da Circular SUSEP nº 29/1991 aos sinistros ocorridos em 21/01/2001
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela do CNSP para aferição proporcional da indenização

Ratio Decidendi

Aplicar a Lei nº 6.194/1974 e a Tabela Administrativa da SUSEP (Circular nº 29/1991) ao sinistro ocorrido em 21/01/2001, de modo que a indenização é calculada com base no salário-mínimo vigente na data do evento (R$151,00) multiplicado por 40, resultando em R$6.040,00, e considerando que a seguradora comprovou pagamento administrativo de R$6.754,01 não há diferença complementar a ser paga; assim, nega-se provimento ao agravo, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.