AREsp 2498396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática aptos a configurar dissídio jurisprudencial na alínea c; ademais, não se comprovou justo motivo para a ausência do autor à perícia, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ORLANDO FELIX DA CRUZ ROHDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil DPVAT Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

ORLANDO FELIX DA CRUZ ROHDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 9º e 369 do CPC por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico e similitude fática aptos a configurar dissídio jurisprudencial na alínea c; ademais, não se comprovou justo motivo para a ausência do autor à perícia, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.