REsp 1585076 - ACORDAO

REsp 1585076 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que, ao tempo do acidente, a vítima praticava um ilícito penal (roubo) e, assim, por força do art. 762 do Código Civil e do art. 12, § 2º, da Resolução CNSP nº 273/2012, a cobertura do seguro DPVAT é excluída, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Autora: filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
DPVAT, Ato Doloso, Ilícito Penal, Indemnização, Contrato De Seguro
Civil Seguros DPVAT Ato Doloso Ilícito Penal Indemnização Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrido

filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento do seguro DPVAT quando a vítima pratica ato ilícito penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 762 do Código Civil ao seguro DPVAT
  3. 3 Interpretação do art. 5º da Lei 6.194/74 à luz de normas e resoluções posteriores

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que, ao tempo do acidente, a vítima praticava um ilícito penal (roubo) e, assim, por força do art. 762 do Código Civil e do art. 12, § 2º, da Resolução CNSP nº 273/2012, a cobertura do seguro DPVAT é excluída, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.