REsp 2125573 - DECISAO

REsp 2125573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem corretamente reconheceu sucumbência recíproca e aplicou a correção monetária desde a data do acidente (Súmula 580/STJ), e que a reavaliação da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os honorários fixados em R$ 405,00 por serem proporcionais às circunstâncias da causa, sendo entretanto majorada em 10% a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
DPVAT, Acidente De Trânsito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 580/stj, Art. 85 CPC
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 desproporcionalidade na distribuição da verba honorária sucumbencial
  3. 3 pedido de majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem corretamente reconheceu sucumbência recíproca e aplicou a correção monetária desde a data do acidente (Súmula 580/STJ), e que a reavaliação da proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os honorários fixados em R$ 405,00 por serem proporcionais às circunstâncias da causa, sendo entretanto majorada em 10% a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.