REsp 2125262 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido enquanto a vítima operava máquina agrícola e as lesões que causaram seu óbito, aplicando o entendimento do STJ de que máquinas agrícolas aptas a transitar por via terrestre estão cobertas pelo DPVAT; não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório DPVAT / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Nexo De Causalidade, Veículo Agrícola, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro DPVAT Nexo De Causalidade Veículo Agrícola Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório DPVAT / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente envolvendo veículo automotor para fins de cobertura do DPVAT
  2. 2 Possível omissão ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da cobertura do DPVAT a sinistros envolvendo veículo agrícola que transitam por vias terrestres

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido enquanto a vítima operava máquina agrícola e as lesões que causaram seu óbito, aplicando o entendimento do STJ de que máquinas agrícolas aptas a transitar por via terrestre estão cobertas pelo DPVAT; não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se