AREsp 2588046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, estando o Tribunal de origem devidamente assentado na existência de companheira e filhos do de cujus, cabendo à seguradora dividir o valor do DPVAT na proporção estabelecida pelo art. 792 do Código Civil.

Parties
Agravante: M F C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Legitimidade De Beneficiário, União Estável, Vocação Hereditária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

M F C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de suposta ex-companheira para receber indenização do seguro DPVAT sem comprovação de união estável
  2. 2 aplicação do art. 792 do Código Civil para rateio do capital segurado entre cônjuge/companheiro e herdeiros
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, estando o Tribunal de origem devidamente assentado na existência de companheira e filhos do de cujus, cabendo à seguradora dividir o valor do DPVAT na proporção estabelecida pelo art. 792 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.