REsp 2010123 - DECISAO

REsp 2010123 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas quanto à dedução do valor do seguro DPVAT da quantia da indenização, em observância à Súmula 246/STJ; manteve-se o montante da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, por não se verificar manifesta excessividade que autorizasse revisão em recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; manteve-se, igualmente, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica em liquidação por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para deduzir do valor da condenação o valor do seguro DPVAT; mantida a indenização por danos morais em R$ 30.000,00; mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
DPVAT, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Dedução De Seguro Obrigatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Seguros Processo Civil DPVAT Danos Morais Gratuidade De Justiça Dedução De Seguro Obrigatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento apenas quanto à dedução do valor do seguro DPVAT da quantia da indenização, em observância à Súmula 246/STJ; manteve-se o montante da indenização por danos morais em R$ 30.000,00, por não se verificar manifesta excessividade que autorizasse revisão em recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; manteve-se, igualmente, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica em liquidação por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento para deduzir do valor da condenação o valor do seguro DPVAT; mantida a indenização por danos morais em R$ 30.000,00; mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Deduzir do valor da condenação o valor da indenização do seguro DPVAT.
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00.