REsp 2069008 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, aplicando-se a lei de regência vigente ao tempo do sinistro (Lei nº 6.194/1974, redação original de 1991), o beneficiário do DPVAT era o cônjuge sobrevivente; a autora, mãe e avó, só passou a ser beneficiária com alteração legislativa em 2007, logo sua legitimidade ativa para a ação de cobrança não estava presente ao tempo do sinistro, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973).

Parties
Autora: MARIA ÂNGELA DE PAIVA; Recorrente/seguradora: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
DPVAT, Legitimidade Ativa, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Vocação Hereditária, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Saisine
Direito Civil Direito Das Sucessões Seguros (dpvat) DPVAT Legitimidade Ativa Tempus Regit Actum Direito Adquirido Vocação Hereditária +2 more

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Parties

MARIA ÂNGELA DE PAIVA

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora, mãe e avó das vítimas fatais, tem legitimidade ativa para cobrar indenização DPVAT relativa a sinistro de 1991
  2. 2 Qual lei de regência deve ser aplicada para definir o beneficiário do seguro (lei vigente ao tempo do sinistro ou alteração posterior)
  3. 3 Se o direito ao recebimento da indenização adquirido pelo cônjuge sobrevivo transfere-se aos seus herdeiros na data de seu falecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, aplicando-se a lei de regência vigente ao tempo do sinistro (Lei nº 6.194/1974, redação original de 1991), o beneficiário do DPVAT era o cônjuge sobrevivente; a autora, mãe e avó, só passou a ser beneficiária com alteração legislativa em 2007, logo sua legitimidade ativa para a ação de cobrança não estava presente ao tempo do sinistro, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decreta-se a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, CPC/1973)
  • Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, a serem pagos pela autora, observada a gratuidade de justiça