AREsp 2622132 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o argumento do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações constituem suposta violação de súmula ou norma que não equivale a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório De Veículos Automotores De Via Terrestre DPVAT / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DPVAT, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Constitucional Administrativo DPVAT Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório De Veículos Automotores De Via Terrestre DPVAT / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 6.194/1974 quanto à cobertura do DPVAT

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque o argumento do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações constituem suposta violação de súmula ou norma que não equivale a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial