AREsp 2269351 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque, no contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, era incontroversa a existência de outro herdeiro; diante da pluralidade de beneficiários, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o seguro DPVAT é divisível e deve ser pago na proporção da cota-parte de cada beneficiário; a alegada retificação superveniente da certidão de óbito não foi demonstrada como situação capaz de alterar a decisão agravada, cabendo à parte, se for o caso, promover novo pedido administrativo ou judicial.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO DE ARAÚJO SANTOS; Segurado (de Cujus): Antônio João dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
DPVAT, Pluralidade De Beneficiários, Natureza Divisível, Pagamento Proporcional À Cota Parte, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Seguros DPVAT Pluralidade De Beneficiários Natureza Divisível Pagamento Proporcional À Cota Parte Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Antônio João dos Santos

Segurado (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza divisível do seguro obrigatório DPVAT
  2. 2 Efeito da pluralidade de beneficiários sobre o pagamento da indenização securitária
  3. 3 Efeito de retificação de certidão de óbito e alegação de coisa julgada sobre a parcela do DPVAT

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque, no contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, era incontroversa a existência de outro herdeiro; diante da pluralidade de beneficiários, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o seguro DPVAT é divisível e deve ser pago na proporção da cota-parte de cada beneficiário; a alegada retificação superveniente da certidão de óbito não foi demonstrada como situação capaz de alterar a decisão agravada, cabendo à parte, se for o caso, promover novo pedido administrativo ou judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.