AREsp 2422824 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto incide o óbice da Súmula 83/STJ e a jurisprudência do STJ estabelece que, para sinistros ocorridos antes da Medida Provisória 340/2006 (convertida na Lei n. 11.482/2007), a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente na data do evento e atualizada monetariamente até o pagamento; ademais, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional.

Parties
Agravante: Safra Seguros Gerais S.A.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Atacada Por Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização, Salário Mínimo, Súmula 83/stj, Revogação Tácita, Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Medida Provisória 340/2006, Lei N. 11.482/2007
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguros DPVAT Indenização Salário Mínimo +6 more

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Parties

Safra Seguros Gerais S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Atacada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao salário-mínimo
  3. 3 Possível revogação tácita do art. 3º da Lei n. 6.194/1974

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto incide o óbice da Súmula 83/STJ e a jurisprudência do STJ estabelece que, para sinistros ocorridos antes da Medida Provisória 340/2006 (convertida na Lei n. 11.482/2007), a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente na data do evento e atualizada monetariamente até o pagamento; ademais, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.