AREsp 2606964 - DECISAO

AREsp 2606964 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque acolher a alegada violação exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (quantificação da lesão pela perícia e enquadramento na tabela da Lei n. 6.194/74), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente admitiu ter recebido administrativamente a quantia devida, não havendo saldo a ser pago.

Parties
Agravante: JOSÉ ILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 474/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro DPVAT Indenização Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §1º, II, da Lei n. 6.194/74 para enquadramento da lesão e cálculo da indenização DPVAT
  3. 3 Questão sobre recebimento administrativo integral da indenização e existência de saldo remanescente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque acolher a alegada violação exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (quantificação da lesão pela perícia e enquadramento na tabela da Lei n. 6.194/74), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente admitiu ter recebido administrativamente a quantia devida, não havendo saldo a ser pago.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável