AREsp 2605717 - DECISAO

AREsp 2605717 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, a indenização do DPVAT é divisível entre beneficiários/herdeiros, cabendo a cada um receber sua quota-parte; a ausência de alguns herdeiros na demanda não inviabiliza o reconhecimento do direito dos que litigaram, sendo incumbência dos eventualmentes ausentes promover ação própria para reclamar sua parte; não há violação ao art. 4º da Lei nº 6.194/74 nem cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Apelados/recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Morte, Herdeiros E Cota Parte, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência/precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro DPVAT Indenização Por Morte Herdeiros E Cota Parte Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser realizado proporcionalmente entre os herdeiros/beneficiários
  2. 2 Se a ausência de alguns herdeiros no polo ativo impede o pagamento da indenização ou autoriza o pagamento a apenas um beneficiário
  3. 3 Possível violação do art. 4º da Lei nº 6.194/74 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, a indenização do DPVAT é divisível entre beneficiários/herdeiros, cabendo a cada um receber sua quota-parte; a ausência de alguns herdeiros na demanda não inviabiliza o reconhecimento do direito dos que litigaram, sendo incumbência dos eventualmentes ausentes promover ação própria para reclamar sua parte; não há violação ao art. 4º da Lei nº 6.194/74 nem cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.