AREsp 2430798 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da invalidez permanente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação da tabela da Lei nº 6.194/1974 e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
DPVAT, Invalidez Permanente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indenização Proporcional
Processual Civil Direito Civil DPVAT Invalidez Permanente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Indenização Proporcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Aplicação da tabela da Lei nº 6.194/1974 para fixação do quantum indenizatório do DPVAT
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial particular e boletim de ocorrência para comprovação de acidente e dano

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da invalidez permanente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação da tabela da Lei nº 6.194/1974 e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ