AREsp 2624159 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não incidia o óbice da Súmula 182/STJ; conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que, no caso concreto, o dano decorreu de incúria da vítima no manuseio do macaco hidráulico, de modo que o veículo foi mera concausa do acidente, afastando‑se a cobertura do seguro DPVAT, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELCY MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
DPVAT, Nexo Causal, Concausa Passiva, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil DPVAT Nexo Causal Concausa Passiva Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCY MARTINS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do seguro DPVAT quando o veículo está parado
  3. 3 se o veículo foi causador do dano ou mera concausa passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não incidia o óbice da Súmula 182/STJ; conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que, no caso concreto, o dano decorreu de incúria da vítima no manuseio do macaco hidráulico, de modo que o veículo foi mera concausa do acidente, afastando‑se a cobertura do seguro DPVAT, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.