AREsp 2422031 - DECISAO

AREsp 2422031 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ de que, na morte da vítima, a indenização do DPVAT é divisível entre beneficiários e não há solidariedade entre herdeiros, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o pagamento de 50% da indenização à autora (genitora).

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
DPVAT, Indenização, Legitimidade De Herdeiro Para Receber Indenização, Solidariedade Entre Herdeiros, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros DPVAT Indenização Legitimidade De Herdeiro Para Receber Indenização Solidariedade Entre Herdeiros Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da genitora para receber a integralidade da indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ de que, na morte da vítima, a indenização do DPVAT é divisível entre beneficiários e não há solidariedade entre herdeiros, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o pagamento de 50% da indenização à autora (genitora).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 487-490 e conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
  • Publique-se.