AREsp 2644898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual não revelou omissão quanto às teses apontadas, as matérias controvertidas foram enfrentadas (inclusive a determinação de que eventual prescrição deve ser aferida na fase de liquidação de sentença) e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a indenização do DPVAT deve ser apurada com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso; ademais, questões constitucionais competem ao STF e atos normativos inferiores não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS; Recorrente/parte Interessada: MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Ação Civil Pública, Prescrição, Salário Mínimo Como Parâmetro Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

MPGO

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto Ao Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização do salário-mínimo como base de apuração da indenização do DPVAT
  3. 3 momento de verificação da prescrição (fase de liquidação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual não revelou omissão quanto às teses apontadas, as matérias controvertidas foram enfrentadas (inclusive a determinação de que eventual prescrição deve ser aferida na fase de liquidação de sentença) e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a indenização do DPVAT deve ser apurada com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso; ademais, questões constitucionais competem ao STF e atos normativos inferiores não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.