AREsp 2774674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, nas ações de cobrança do DPVAT, o prazo prescricional decorre da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, normalmente evidenciada por laudo médico, e que o pedido administrativo suspende a fluência do prazo, não havendo, assim, violação de dispositivo legal suscetível de manejo no recurso especial sem reexame de provas.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido/autor: JOAO DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
DPVAT, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Laudo Médico, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil DPVAT Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Laudo Médico Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

JOAO DE SOUZA MACHADO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional nas ações de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo
  3. 3 necessidade de laudo médico para ciência inequívoca da invalidez permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, nas ações de cobrança do DPVAT, o prazo prescricional decorre da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, normalmente evidenciada por laudo médico, e que o pedido administrativo suspende a fluência do prazo, não havendo, assim, violação de dispositivo legal suscetível de manejo no recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 2.000,00 em favor de JOAO DE SOUZA MACHADO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.