AREsp 2803197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório para redefinir o grau de invalidez e o consequente percentual indenizável, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento da Súmula 474/STJ de que a indenização DPVAT é proporcional ao grau de invalidez.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em favor da parte contrária.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Proporcional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Securitário DPVAT Indenização Proporcional Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização do seguro DPVAT por invalidez parcial permanente deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez
  2. 2 Se é admissível recurso especial que depende de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da tabela de invalidez prevista na Lei 6.194/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório para redefinir o grau de invalidez e o consequente percentual indenizável, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento da Súmula 474/STJ de que a indenização DPVAT é proporcional ao grau de invalidez.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
  • Não conheço do recurso especial.