AREsp 2774674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a complementação pleiteada decorre do caráter permanente da invalidez, e, conforme orientação de recurso repetitivo e súmulas do STJ, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez (normalmente com a elaboração de laudo médico); assim, a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e qualquer nova análise probatória restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se o julgado impugnado.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Dpvat) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
DPVAT, Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Laudo Médico, Súmula 7 Do STJ, Recurso Repetitivo, Agravo Interno
Civil Processo Civil DPVAT Prescrição Início Do Prazo Prescricional Laudo Médico Súmula 7 Do STJ Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Dpvat) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional na ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez
  3. 3 Aplicação de orientação firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a complementação pleiteada decorre do caráter permanente da invalidez, e, conforme orientação de recurso repetitivo e súmulas do STJ, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez (normalmente com a elaboração de laudo médico); assim, a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e qualquer nova análise probatória restaria obstada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado nos seus próprios termos.