AREsp 2629252 - DECISAO

AREsp 2629252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao entender que, tratando-se de pedido de compensação do DPVAT fundamentado em fato modificativo do direito, incumbia ao réu comprovar tal fato nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, a compensação do DPVAT somente é cabível quando a indenização foi fixada por morte ou invalidez permanente, hipótese não verificada nos autos (lesões e tratamento temporários), de modo que rever o acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o quantum de R$ 15.000,00 foi considerado moderado e não passível de revisão.

Parties
Agravante: WESLLEY DE PAULO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Danos Morais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Compensação De Seguro
Direito Civil Direito Processual Civil DPVAT Danos Morais Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Compensação De Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DE PAULO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recebimento do seguro DPVAT para dedução da indenização
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC ao ônus da prova sobre fato modificativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao entender que, tratando-se de pedido de compensação do DPVAT fundamentado em fato modificativo do direito, incumbia ao réu comprovar tal fato nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, a compensação do DPVAT somente é cabível quando a indenização foi fixada por morte ou invalidez permanente, hipótese não verificada nos autos (lesões e tratamento temporários), de modo que rever o acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o quantum de R$ 15.000,00 foi considerado moderado e não passível de revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.