AREsp 2676641 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o exame da pretensa violação do art. 3º, III, da Lei 6.194/1974 demandaria reexame dos parâmetros e do valor da indenização, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem; afastou-se condenação em honorários recursais por ausência de fixação na origem.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS DORES SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- DPVAT, Interesse De Agir, Carência De Ação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
MARIA DAS DORES SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974
- 2 possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial
- 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o exame da pretensa violação do art. 3º, III, da Lei 6.194/1974 demandaria reexame dos parâmetros e do valor da indenização, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem; afastou-se condenação em honorários recursais por ausência de fixação na origem.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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