REsp 2058213 - DECISAO

REsp 2058213 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJGO) a fim de que reaprecie a demanda à luz da jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza divisível da indenização do DPVAT e o direito de cada herdeiro ao recebimento de sua quota-parte, ante a ausência de justificativa para concessão da integralidade a um único herdeiro e diante da falta de clareza sobre a existência de outros herdeiros, conforme art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorridos/autor: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
DPVAT, Indenização, Herdeiros, Solidariedade Entre Beneficiários, Quota Parte, Lei 6.194/1974, Lei 11.482/2007, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros DPVAT Indenização Herdeiros Solidariedade Entre Beneficiários Quota Parte +5 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

recorridos

Recorridos/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiários individuais podem receber a integralidade da indenização do DPVAT quando há pluralidade de herdeiros
  2. 2 Se existe solidariedade entre herdeiros beneficiários do DPVAT
  3. 3 Se a obrigação de indenizar pelo DPVAT é divisível ou indivisível

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJGO) a fim de que reaprecie a demanda à luz da jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza divisível da indenização do DPVAT e o direito de cada herdeiro ao recebimento de sua quota-parte, ante a ausência de justificativa para concessão da integralidade a um único herdeiro e diante da falta de clareza sobre a existência de outros herdeiros, conforme art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça