AREsp 2900218 - DECISAO

AREsp 2900218 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese sobre a inexistência de solidariedade entre beneficiários não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Morte, Ônus Da Prova, Solidariedade Entre Beneficiários, Divisão Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) DPVAT Indenização Por Morte Ônus Da Prova Solidariedade Entre Beneficiários Divisão Da Indenização +3 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova quanto à existência de outros herdeiros
  2. 2 Inexistência de solidariedade entre beneficiários do seguro DPVAT e consequente divisão da indenização
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese sobre a inexistência de solidariedade entre beneficiários não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.