AREsp 2326613 - ACORDAO

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Havendo pluralidade de beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) não se presume solidariedade entre eles; a obrigação indenizatória tem natureza divisível e o pagamento deve ser efetuado a cada beneficiário conforme sua cota-parte, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e prover o recurso especial determinando o pagamento proporcional.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (provimento)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
DPVAT, Indenização Por Morte, Pluralidade De Beneficiários, Solidariedade, Natureza Divisível Da Obrigação, Cota Parte
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro DPVAT Indenização Por Morte Pluralidade De Beneficiários Solidariedade Natureza Divisível Da Obrigação +1 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre beneficiários do DPVAT
  2. 2 Natureza divisível ou indivisível da obrigação securitária
  3. 3 Forma de pagamento da indenização perante pluralidade de beneficiários (cota-parte)

Ratio Decidendi

Havendo pluralidade de beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) não se presume solidariedade entre eles; a obrigação indenizatória tem natureza divisível e o pagamento deve ser efetuado a cada beneficiário conforme sua cota-parte, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno para conhecer e prover o recurso especial determinando o pagamento proporcional.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o pagamento da indenização securitária seja feito à ora agravada proporcionalmente à sua cota-parte, em razão da existência de outros beneficiários.