REsp 1881604 - DECISAO

REsp 1881604 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a Lei nº 6.194/1974 estabelece o critério legal para a quantificação das indenizações do DPVAT vinculadas ao salário-mínimo, que não foi tacitamente revogada pelas Leis nº 6.205/1975 e nº 6.423/1977; que atos infralegais do CNSP extrapolaram suas atribuições ao estipular valores máximos, não podendo contrariar a lei; e que não houve omissão judicial quanto às matérias alegadas, sendo aplicáveis súmulas do STJ que impedem reexame fático-probatório e confirmam o entendimento sobre a impossibilidade de redução por resolução dos valores previstos em lei.

Parties
Agravante: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG e outros; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
DPVAT, Competência Do CNSP, Vinculação Ao Salário Mínimo, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Administrativo Direito Constitucional DPVAT Competência Do CNSP Vinculação Ao Salário Mínimo Dano Moral Coletivo +2 more

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Parties

Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para estipular valores de indenização do DPVAT
  2. 2 Efeito das leis posteriores (Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/1977) sobre o art.3º da Lei 6.194/1974
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a Lei nº 6.194/1974 estabelece o critério legal para a quantificação das indenizações do DPVAT vinculadas ao salário-mínimo, que não foi tacitamente revogada pelas Leis nº 6.205/1975 e nº 6.423/1977; que atos infralegais do CNSP extrapolaram suas atribuições ao estipular valores máximos, não podendo contrariar a lei; e que não houve omissão judicial quanto às matérias alegadas, sendo aplicáveis súmulas do STJ que impedem reexame fático-probatório e confirmam o entendimento sobre a impossibilidade de redução por resolução dos valores previstos em lei.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil