AREsp 2659244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu da parte do recurso especial relativa ao art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/71 por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); confirmou-se a fixação dos honorários em R$ 500,00 diante do proveito econômico ínfimo de R$ 2.193,75 como compatível com o art. 85, § 8º, do CPC e com a jurisprudência do STJ (Tema 1.076 e decisões posteriores, inclusive edição de 1/4/2025).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
DPVAT, Índice De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Fundamentação E Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil DPVAT Índice De Correção Monetária Honorários Advocatícios Fundamentação E Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação clara e cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial quanto ao art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/71
  2. 2 Legalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) diante de proveito econômico ínfimo de R$ 2.193,75

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu da parte do recurso especial relativa ao art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/71 por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); confirmou-se a fixação dos honorários em R$ 500,00 diante do proveito econômico ínfimo de R$ 2.193,75 como compatível com o art. 85, § 8º, do CPC e com a jurisprudência do STJ (Tema 1.076 e decisões posteriores, inclusive edição de 1/4/2025).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, nessa parte