AREsp 3051313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o nexo de causalidade, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que os documentos dos autos comprovam o nexo entre o acidente e o óbito e, portanto, o direito à indenização DPVAT.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
DPVAT, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros DPVAT Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fato e prova
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre acidente de trânsito e óbito para fins de DPVAT
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o nexo de causalidade, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que os documentos dos autos comprovam o nexo entre o acidente e o óbito e, portanto, o direito à indenização DPVAT.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado