AREsp 1789141 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RENY GOMES BEZERRA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- DPVAT, Perícia Judicial, Competência De Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei N. 12.842/2013
Case Brief
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Parties
RENY GOMES BEZERRA DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação
- 2 necessidade de perícia médica (médico vs fisioterapeuta)
- 3 aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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